POLÍCIA FEDERAL

De acordo com a Lei 10.826/03 e Decreto 5.123/04, todo cidadão, maior de 25 anos que comprove não responder processo criminal tem direito a pleitear a aquisição de uma arma de fogo.

O armamento registrado junto à Polícia Federal, serve exclusivamente para a defesa pessoal e deve ser mantida em um local seguro, dentro de sua residência e/ou empresa(caso seja proprietário, gerente ou administrador geral), fora do alcance de terceiros e crianças, sendo proibido o deslocamento do cidadão portando o armamento (exceto em caso de possuir porte de arma). O registro federal tem validade de cinco (5) anos, devendo ser renovado ao final do prazo.

*Fotos de wikipedia

• Aquisição e Registro: Processo de pleitear a posse de uma arma de fogo.
• Renovação: Processo que deve ocorrer de três em três anos, pelos cidadãos que já possuem registro federal de arma de fogo.
• Porte de Arma: Pode ser pleiteado por qualquer cidadão que já possua arma de fogo registrada junto à Polícia Federal.

• Transferência: Processo que consiste em pleitear a transferência titularidade da posse de uma arma de fogo.
• Guia de Trânsito: É emitida pela Polícia Federal para que o cidadão retire arma da loja após emissão do registro ou em casos de mudança de endereço.
• Baixa de armas: Deve ocorrer quando o cidadão tiver sua arma de fogo, furtada ou extraviada.

• Devolução de armas de fogo.
• Emissão 2ª via registro: em caso de roubo ou extravio.
• Transferência de registro exército brasileiro para polícia federal.
• Teste psicológico.
• Teste de tiro.